AREsp 2537948 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou, no prazo concedido por este Tribunal, a representação processual mediante juntada da procuração/substabelecimento nos autos recursais, configurando preclusão e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE BARBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Delegação De Atos Ordinatórios
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Parties

JOSE BARBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos recursais
  2. 2 preclusão da juntada tardia do instrumento de mandato
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou, no prazo concedido por este Tribunal, a representação processual mediante juntada da procuração/substabelecimento nos autos recursais, configurando preclusão e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)