AREsp 2257245 - ACORDAO

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A parte foi previamente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado; nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento sobre preclusão consumativa, o vício impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regular representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

A parte foi previamente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado; nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento sobre preclusão consumativa, o vício impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.