REsp 2129618 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, com não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 não regularização da representação após intimação
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por óbice formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, com não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.