AREsp 2597488 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso, ante a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, não sanada após intimação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85, §11 CPC +1 more

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 substabelecimento isolado não supre falta de procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso, ante a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, não sanada após intimação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.