REsp 2129831 - DECISAO

REsp 2129831 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a irregularidade de representação processual não sanada, pois a procuração/juntada de poderes apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga ocorra anteriormente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NATAL HOSPITAL CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85, §11 Do CPC

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Parties

NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a irregularidade de representação processual não sanada, pois a procuração/juntada de poderes apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga ocorra anteriormente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...