REsp 2065605 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento atribuindo poderes à subscritora do recurso especial, e não sanado o vício após intimação eletrônica para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e não regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento atribuindo poderes à subscritora do recurso especial, e não sanado o vício após intimação eletrônica para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento