AREsp 2489148 - DECISAO

AREsp 2489148 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício (preclusão temporal); a publicação da certidão no DJe foi considerada regular; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a falta de procuração motivou o não conhecimento do recurso, fundamentando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO; Embargante (inventariante): LUZIA CEZARETE MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vício, Preclusão, Publicação No Dje
Processo Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vício Preclusão Publicação No Dje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO

Embargante

LUZIA CEZARETE MOUTINHO

Embargante (inventariante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão da regularização por apresentação tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; o mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício (preclusão temporal); a publicação da certidão no DJe foi considerada regular; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a falta de procuração motivou o não conhecimento do recurso, fundamentando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Torno sem efeito o despacho de fl. 197