AREsp 2395249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, a agravante foi intimada a regularizar a representação e deixou de fazê-lo no prazo concedido, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência da procuração no âmbito do recurso especial; assim aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC Agravo Interno Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinada pelo subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recurso especial e ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, a agravante foi intimada a regularizar a representação e deixou de fazê-lo no prazo concedido, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência da procuração no âmbito do recurso especial; assim aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno