AREsp 2401996 - ACORDAO

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Houve deficiência na representação processual do advogado subscritor e, apesar de intimada por 5 dias para sanar a irregularidade, a parte não o fez; a alegada doença não foi comprovada e não exime a obrigação diante da existência de outros procuradores cadastrados; a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO KOJOROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, CPC (aplicabilidade)
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Alegação de doença do advogado como justificativa para não regularizar a representação

Ratio Decidendi

Houve deficiência na representação processual do advogado subscritor e, apesar de intimada por 5 dias para sanar a irregularidade, a parte não o fez; a alegada doença não foi comprovada e não exime a obrigação diante da existência de outros procuradores cadastrados; a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.