AREsp 2472245 - ACORDAO

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O agravante foi regularmente intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias (despacho de 11/10/2023) e juntou a procuração apenas em 24/10/2023, fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por esse motivo, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, e a mera alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não é suficiente para afastar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOTTSCHALL ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Erro De Digitalização
Processual Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Súmula Nº 115/stj Erro De Digitalização

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOTTSCHALL ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo determinado
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravante foi regularmente intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias (despacho de 11/10/2023) e juntou a procuração apenas em 24/10/2023, fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por esse motivo, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, e a mera alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não é suficiente para afastar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.