AREsp 2531281 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à data da interposição do recurso, não foi juntada a procuração originária que amparasse os substabelecimentos apresentados; substabelecimentos sem procuração de suporte são ineficazes; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada neste processo; a parte não regularizou a representação no prazo, estando a pretensão agora preclusa; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA; Embargante: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Embargante: RODOVIARIO OCEANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Regularidade Da Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Regularidade Da Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA

Embargante

ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

RODOVIARIO OCEANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária que fundamentaria os substabelecimentos
  2. 2 eficácia dos substabelecimentos sem procuração de suporte
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à data da interposição do recurso, não foi juntada a procuração originária que amparasse os substabelecimentos apresentados; substabelecimentos sem procuração de suporte são ineficazes; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada neste processo; a parte não regularizou a representação no prazo, estando a pretensão agora preclusa; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)