AREsp 2534594 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a parte, regularmente intimada para regularizar a representação, juntou a procuração fora do prazo assinalado, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a parte, regularmente intimada para regularizar a representação, juntou a procuração fora do prazo assinalado, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.