AREsp 2552822 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração ao interpor o recurso especial, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; além disso, jurisprudência consolidada estabelece que procuração em outro processo não produz efeito perante este Tribunal.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA PEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Eletronicidade Dos Autos
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Eletronicidade Dos Autos

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA PEROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração na interposição de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 sanabilidade do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração ao interpor o recurso especial, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; além disso, jurisprudência consolidada estabelece que procuração em outro processo não produz efeito perante este Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).