AREsp 2542419 - DECISAO

AREsp 2542419 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, enquanto se manteve o não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de representação processual válida: o substabelecimento juntado foi assinado em 02/01/2020 com prazo de 12 meses e só foi apresentado aos autos em 23/05/2022, já vencido, não sanando o vício, o que fundamenta a improcedência do seguimento do recurso nos termos da jurisprudência e do art. 76, §2º, I, do CPC; quanto à multa do art. 1.026, §2º, não havendo propósito protelatório nos embargos, a penalidade foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantenho o não conhecimento do recurso especial por ausência de representação processual válida.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Saneamento De Vício Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Saneamento De Vício Processual Súmula 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante procuração/substabelecimento
  2. 2 validade temporal do substabelecimento e seus efeitos na representação
  3. 3 consequência do não cumprimento de ordem para sanar vício processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, enquanto se manteve o não conhecimento do recurso especial em razão de ausência de representação processual válida: o substabelecimento juntado foi assinado em 02/01/2020 com prazo de 12 meses e só foi apresentado aos autos em 23/05/2022, já vencido, não sanando o vício, o que fundamenta a improcedência do seguimento do recurso nos termos da jurisprudência e do art. 76, §2º, I, do CPC; quanto à multa do art. 1.026, §2º, não havendo propósito protelatório nos embargos, a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantenho o não conhecimento do recurso especial por ausência de representação processual válida.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do NCPC).
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão de representação processual irregular (substabelecimento vencido).