AREsp 2465476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo preclusão temporal, o que atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ MURARO; Agravante: OLGA ROMANHUK MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JAIME LUIZ MURARO

Agravante

OLGA ROMANHUK MURARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior vs preclusão temporal
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo preclusão temporal, o que atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos.