AREsp 2484705 - ACORDAO

AREsp 2484705 - ACORDAO

Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo, aplica-se o óbice da Súmula n.115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo, aplica-se o óbice da Súmula n.115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido