REsp 2100123 - ACORDAO

REsp 2100123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, foi intimada para regularizar e o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição, não suprindo o vício, configurando o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda.; Recorrente: ROGERIA LANDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda.

Agravante

ROGERIA LANDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, foi intimada para regularizar e o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição, não suprindo o vício, configurando o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).