AREsp 2576347 - DECISAO

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Como os poderes constantes na procuração/ substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, não se pode suprir a deficiência de representação, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: U DE B C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

U DE B C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes na procuração/ substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, não se pode suprir a deficiência de representação, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...