AREsp 2581103 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.