AREsp 2526703 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do agravo e do recurso especial não tinha procuração nos autos, a regularização apresentada ocorreu com instrumento datado após a interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício segundo jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, e a juntada tardia da procuração nos aclaratórios está preclusa.

Parties
Embargante: BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do agravo e do recurso especial não tinha procuração nos autos, a regularização apresentada ocorreu com instrumento datado após a interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício segundo jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, e a juntada tardia da procuração nos aclaratórios está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).