AREsp 2575079 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula n.115/STJ, e por não ter havido regularização após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n.115/STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula n.115/STJ, e por não ter havido regularização após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.