AREsp 2592929 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, já que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a regularização e atrai a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência da irregularidade de representação processual segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, já que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a regularização e atrai a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.