AREsp 2586426 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida na data de interposição), vício que não foi regularizado após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO SILVA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO SILVA E CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação não regularizada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida na data de interposição), vício que não foi regularizado após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem