AREsp 2578708 - DECISAO

AREsp 2578708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: a procuração/juntada apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação tardia de poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: a procuração/juntada apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.