REsp 2129674 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SANDRA APARECIDA DE CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça