REsp 2115124 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a procuração nos autos do recurso especial no momento da interposição, sendo que a procuração existente nos autos originários não supre a falta perante o STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ e a regularização tardia encontra-se preclusa; quanto aos honorários, só são majoráveis se houver prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Processo Eletrônico, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Procuração Processo Eletrônico Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos
  2. 2 preclusão para juntada de procuração em grau de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a procuração nos autos do recurso especial no momento da interposição, sendo que a procuração existente nos autos originários não supre a falta perante o STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ e a regularização tardia encontra-se preclusa; quanto aos honorários, só são majoráveis se houver prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)