REsp 2125216 - DECISAO

REsp 2125216 - DECISAO

Em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso especial não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 falha na regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso especial não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça