RMS 73377 - DECISAO

RMS 73377 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a parte, intimada, não regularizou o vício, e nos termos da Súmula 115 do STJ tal defeito torna o recurso inexistente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Art. 104, §1º, CPC
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

WALTER COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; a parte, intimada, não regularizou o vício, e nos termos da Súmula 115 do STJ tal defeito torna o recurso inexistente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.