AREsp 2590016 - DECISAO

AREsp 2590016 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE ALVES RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Instrumento De Mandato
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Instrumento De Mandato

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Parties

ANDRE ALVES RIBEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 intempestividade da petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.