AREsp 2593119 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo sanado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: KATIUSCIA ROCHA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

KATIUSCIA ROCHA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo sanado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.