AREsp 2560340 - DECISAO

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Embora o CPC permita a regularização do vício de representação processual, a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição dos recursos, sendo essa situação insuficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para sanar o vício; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO BIODELTA DE FISIATRIA LTDA; Embargante: JOSE MARIA SANTAREM SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO BIODELTA DE FISIATRIA LTDA

Embargante

JOSE MARIA SANTAREM SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso saneia o vício de representação processual
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Embora o CPC permita a regularização do vício de representação processual, a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição dos recursos, sendo essa situação insuficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para sanar o vício; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).