AREsp 2601143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a procuração/substabelecimento juntado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALTER MIOTTO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VALTER MIOTTO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento ou cadeia de substabelecimento juntada tempestivamente
  2. 2 validação da representação processual somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a procuração/substabelecimento juntado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majora-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...