AREsp 2600986 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual, inexistindo procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento apta a conferir poderes à advogada subscritora; a tentativa de regularização não foi eficaz e a juntada posterior foi preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA RIBEIRO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

RENATA RIBEIRO MATEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade da juntada posterior por preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual, inexistindo procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento apta a conferir poderes à advogada subscritora; a tentativa de regularização não foi eficaz e a juntada posterior foi preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.