AREsp 2517289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada procuração no ato de interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior é intempestiva e não supre o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ e as normas do CPC (arts. 76 e 932, par. único).

Parties
Agravante: ROGERIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização extemporânea da procuração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada procuração no ato de interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior é intempestiva e não supre o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ e as normas do CPC (arts. 76 e 932, par. único).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.