AREsp 2597223 - DECISAO

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Por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o agravo não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, o agravo não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem