AREsp 2607554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
2. 2 impossibilidade de suprir vício por procuração outorgada após a interposição do recurso
3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização protocolizada após a primeira manifestação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e considerou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.