AREsp 2508638 - ACORDAO

AREsp 2508638 - ACORDAO

A causa foi decidida pela aplicação da Súmula 115/STJ, por entender que o agravo em recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, que a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não corrige o vício e que, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito no prazo, o recurso não é conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravado: JOSE VICENTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

JOSE VICENTE RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 se a juntada de procuração posterior ao recurso corrige o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A causa foi decidida pela aplicação da Súmula 115/STJ, por entender que o agravo em recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, que a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não corrige o vício e que, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito no prazo, o recurso não é conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno