AREsp 2467416 - ACORDAO

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Por ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso e sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, além de não ter a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravado: LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Juntada posterior de procuração ou substabelecimento não corrige vício de representação processual
  3. 3 Não conhecimento do recurso quando a parte, intimada, não promove o saneamento no prazo (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso e sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, além de não ter a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração nos autos.