EREsp 1977010 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 115 do STJ porque não foi juntada procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos embargos de divergência, a parte foi regularmente intimada e não regularizou a representação no prazo, e não comprovou o alegado erro na transmissão eletrônica; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOLLYWOOD CENTER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Transmissão Eletrônica De Documentos, Representação Processual, Preclusão Temporal, Deserção, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Previdenciário Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Transmissão Eletrônica De Documentos Representação Processual Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOLLYWOOD CENTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Ônus da parte em comprovar erro na transmissão eletrônica de documentos

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 115 do STJ porque não foi juntada procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos embargos de divergência, a parte foi regularmente intimada e não regularizou a representação no prazo, e não comprovou o alegado erro na transmissão eletrônica; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.