AREsp 2541821 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo aplicável o CPC/2015; não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo aplicável o CPC/2015; não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A parte embargante fica advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).