AREsp 2592721 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, porquanto a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, situação que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JORGE JULIO DE GUSMAO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JORGE JULIO DE GUSMAO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...