AREsp 2588253 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de graves vícios formais: ausência de procuração e cadeia de substabelecimento atestando poderes ao subscritor, falta do comprovante de pagamento das custas do STJ apesar da guia, irregularidade no preparo e na representação processual, e inércia da parte em sanar tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICIA CRISTINA DOS REIS KODAMA MAREGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA CRISTINA DOS REIS KODAMA MAREGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 protocolo do recurso sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de graves vícios formais: ausência de procuração e cadeia de substabelecimento atestando poderes ao subscritor, falta do comprovante de pagamento das custas do STJ apesar da guia, irregularidade no preparo e na representação processual, e inércia da parte em sanar tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.