REsp 2129291 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FERREIRA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 validação de representação processual após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.