AREsp 2573794 - DECISAO

AREsp 2573794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARINEYDA APARECIDA MARTINS GASPARINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARINEYDA APARECIDA MARTINS GASPARINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.