REsp 2132585 - DECISAO

REsp 2132585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/chainha de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/chainha de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.