AREsp 2595114 - DECISAO

AREsp 2595114 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que justificasse o substabelecimento apresentado; diante da irregularidade não sanada e do precedente aplicável, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração não regulariza representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que justificasse o substabelecimento apresentado; diante da irregularidade não sanada e do precedente aplicável, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.