AREsp 2594978 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: MACIEL DO CARMO COLPAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MACIEL DO CARMO COLPAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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