REsp 2129264 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial ante a irregularidade de representação processual não sanada, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Vício De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Vício De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 substabelecimento não subsiste sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a irregularidade de representação processual não sanada, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...