AREsp 2538654 - DECISAO

AREsp 2538654 - DECISAO

Constatou-se que a parte juntou procuração ratificando os atos praticados, o que sanou eventual vício de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Pauliana
Direito Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação Pauliana

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Parties

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 validez da procuração juntada em autos eletrônicos
  2. 2 possibilidade de ratificação de poderes por nova procuração
  3. 3 sanabilidade de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Constatou-se que a parte juntou procuração ratificando os atos praticados, o que sanou eventual vício de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada