AREsp 2593623 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque persistiu irregularidade na representação processual: a procuração juntada não permitiu identificar o outorgante nem se conferiu poderes para representar a pessoa jurídica, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TECKNIQUE ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

TECKNIQUE ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização intempestiva da procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque persistiu irregularidade na representação processual: a procuração juntada não permitiu identificar o outorgante nem se conferiu poderes para representar a pessoa jurídica, não havendo regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.